Pacote para legalizar maconha nos EUA é apresentado ao Congresso
Deputados e senadores, incluindo republicanos e democratas, se uniram para lançar hoje no Congresso americano o “Caminho para a Reforma da Maconha”. O pacote de três projetos de lei propõe mudar radicalmente as leis federais americanas sobre a droga. Os dois primeiros visam proteger a regulamentação nos Estados que já aprovaram a medida via plebiscito. E o terceiro, mais radical, propõe regular a produção e o comércio de maconha para uso recreativo em todo o país. Um pacote para mudar a história.
A medida chega num período de muitos avanços mas também de muita insegurança para usuários e empresários dos Estados que já legalizaram a erva. Nas últimas eleições americanas, o total de Estados com maconha recreativa regulada pulou de 4 para 8 – incluindo o mais rico e populoso deles, a Califórnia. Só que no mesmo dia os eleitores escolheram Donald Trump como presidente. E seu novo procurador-geral – Jeff Sessions, conhecido por ser “linha dura” com a maconha (e com negros) – já insinuou em diversas declarações que vai tomar providências contra esses avanços.
Um dos projetos de lei apresentados hoje é o Small Business Tax Equity Act (Medida de Igualdade de Taxas para Pequenas Empresas). Nos EUA, a legislação fiscal permite que as empresas possam deduzir certas despesas de negócio do seu total de impostos a pagar. Mas, desde 1982, essa regra não vale para quem vende substâncias das classes 1 e 2 da “lista negra” de drogas dos EUA. Como a maconha está na classe 1 – a das drogas mais perigosas e sem utilidade médica comprovada (pois é) – nenhum dos negócios de cannabis dos 8 Estados que têm maconha recreativa ou dos 28 que têm leis de maconha medicinal têm este benefício fiscal. O projeto propõe remover essa exceção e tratar os comerciantes de maconha de acordo com leis estaduais o mesmo tratamento fiscal de qualquer outro negócio.
O outro projeto de lei, Responsibly Adressing the Marijuana Policy Gap Act (Ato de Endereçamento Responsável da Diferença de Políticas para Maconha) – inclui uma série de medidas favoráveis aos negócios e usuários da cannabis de Estados que regularam a droga. O mais importante quer acabar com penalidades e apreensões, por órgãos federais, de pessoas ou empresas que estejam de acordo com suas leis estaduais de maconha. Isso acabaria com as ameaças do procurador-geral de Trump. A medida também facilitaria pesquisas sobre maconha medicinal, além de proibir testes de drogas em funcionários do governo federal nos Estados com legalização, por exemplo.
Afinal, o Marijuana Revenue and Regulation Act (Ato de Regulação e Receitas da Maconha) propõe retirar a maconha da lista de substâncias controladas, taxar o comércio da droga e regular a erva como o álcool. Seria a legalização na prática e na letra da lei em todos os Estados Unidos. Se aprovada, essa medida causaria uma hecatombe nas políticas de drogas do mundo inteiro. Curioso que, neste caso, os Estados poderiam votar leis para proibir a maconha – o que produziria um status legal oposto ao atual. Essa última medida, já havia sido proposta pelo Deputado Jared Polis em 2015 e foi reintroduzida para avaliação do Congresso.
Os autores do “pacotão da maconha”, o senador Ron Wyden e o deputado Earl Blumenauer, ambos do Estado do Oregon, tomaram a iniciativa temendo ações do governo federal contra os negócios canábicos de seu Estado. Mas são apenas os líderes de um grupo cada vez maior de congressistas que começam a olhar a maconha de um jeito diferente – seguindo a tendência da opinião pública americana. Em 1969, apenas 12% da população do país defendia a legalização da erva. Hoje, 60% apoiam a medida. Ou seja, apesar de ainda serem minoria no Congresso, eles representam a maioria da opinião pública.
Os tempos realmente mudaram. Desde novembro passado, um em cada quatro americanos vive em Estados com o uso recreativo de maconha legalizado. Só no ano passado, a indústria de maconha legal faturou US$ 7,2 bilhões. Ela já é maior que a do vinho, e em 2025 estima-se que o total chegue a 24 bilhões. Boa parte dessa grana é recolhida em impostos pelos governos locais. A única coisa que não mudou nas últimas décadas, durante a proibição imposta pela política de guerra às drogas foi o consumo da erva. Ou melhor, mudou, mas para pior. Em 1979, 28% dos americanos com mais de 12 anos já havia usado maconha. Em 2013, os usuários chegaram a 42,8% dessa população.
É difícil prever o destino dessas três leis. Mas certamente elas fazem pressão no Congresso e mesmo no executivo americano. E fazem cada vez mais gente pensar que talvez seja mesmo a hora de rever conceitos no tema das políticas de drogas.
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