Lei na Austrália garante o direito de ignorar mensagens de trabalho após o expediente
O "direito a desconexão" começa a valer para empresas com mais de 15 funcionários, mas haverá exceções. Entenda.
As respostas para o chefe às nove da noite estão com os dias contados – ao menos na Austrália. Na última segunda (26), entrou em vigor o “direito à desconexão”, uma nova lei que garante aos trabalhadores do país o direito ignorar mensagens fora do horário de trabalho.
A legislação, que havia sido aprovada em fevereiro, aprovada em fevereiro, busca equilibrar a vida profissional e a vida privada dos australianos, em um país onde a taxa de desemprego é de 4,2% (no Brasil, em comparação, está em 7,1%).
A lei vale para empresas com mais de 15 funcionários. No ano que vem, empresas menores devem entrar no balaio.
Veja bem: o direito à desconexão não proíbe que os empregadores mandem mensagens. As cobranças fora de hora ainda podem acontecer. Mas institui que o funcionário não é obrigado a monitorar meios de comunicação e responder, a menos que seja considerado “razoável” que ele o faça.
Aí está uma dificuldade na interpretação: como estabelecer em quais situações o direito de se desconectar deixa de ser razoável? Vamos entender esse quiprocó jurídico.
O cabo de guerra via WhatsApp
A principal exceção para que um funcionário esteja livre para se desconectar é se o contato com o empregador é exigido por lei (em empregos que funcionam na base da emergência, como num hospital, é provável que cláusulas como essas existam).
Segundo o site do Fair Work Comission, o tribunal trabalhista australiano, se não houver exigência legal, há certas questões a serem consideradas ao decidir se a desconexão do funcionário é ou não razoável.
O tribunal cita alguns exemplos: o motivo, a forma com que é feito e o grau de perturbação do contato; a função e o nível de responsabilidade do funcionário; se ele recebe compensações para trabalho feito fora do expediente (pagamento por horas extras, por exemplo); e as circunstâncias pessoais e familiares do funcionário.
Como você deve estar pensando, é claro que empresas e funcionários vão discordar sobre o que é ou não razoável. As disputas serão julgadas pela Fair Work Comission, que determina que é preciso que os envolvidos tentem chegar em um acordo em âmbito interno antes de apelar para o julgamento.
Caso a empresa seja condenada por violar o direito à desconexão dos trabalhadores, pode ter que pagar multa de 94 mil dólares australianos (R$ 351 mil). Se o trabalhador for condenado pela mesma razão, a multa será menor, de 18 mil dólares australianos (R$ 67 mil).
Outros problemas trabalhistas
Em 2023, uma pesquisa do The Australia Institute apontou que, em média, trabalhadores australianos fazem 281 horas extras não remuneradas por ano. Na prática, a cada funcionário, as empresas embolsam cerca de 11 mil dólares (ou R$ 41 mil) por ano em horas extras que não são pagas adequadamente.
“O horário de descanso costumava significar algo neste país”, disse o Ministro do Emprego e Relações no Local de Trabalho, Murray Watt, em nota. “Significava tempo com seus filhos, com seus amigos ou apenas para relaxar. Mas a tecnologia mudou a forma como muitos australianos trabalham, muitos se sentem pressionados a permanecer conectados a seus e-mails e chamadas muito tempo depois de terem terminado o dia de trabalho. Não deveria ser controverso que eles não devam ser obrigados a fazer horas extras não remuneradas.”
A Austrália não é o primeiro país a legislar sobre o assunto: segundo a firma de direito trabalhista internacional Ius Laboris, pelo menos 19 nações têm leis ou jurisprudência (casos anteriores usados como base para novas decisões) que dão aos trabalhadores o direito de se desconectar fora do horário de trabalho.
E no Brasil?
A Iua Laboris diz que, no Brasil, a jurisprudência define que o direito à desconexão é parte do direito constitucional do trabalhador à saúde ocupacional. Essa é a mesma origem das regras que definem o intervalo mínimo de 11 horas entre turnos, férias de 30 dias, o máximo de duas horas extras por dia (com poucas exceções) e a proibição de ficar de plantão por mais de 24 horas consecutivas.
Caso o empregador não siga essas leis, podem existir multas administrativas e condenações por danos morais aos trabalhadores. Além disso, “violações repetidas do direito à desconexão podem ser consideradas como causadoras de doenças ocupacionais relacionadas à saúde mental, como esgotamento, estresse e ataques de pânico, com base em avaliação médica especializada”, o site completa.
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