Fiesp infringe Lei Cidade Limpa para fazer campanha política. Lei diz que multa é de R$ 3 milhões

Painel da Fiesp na Avenida Paulista só podia ser usado para atividades artísticas. Uso político tem que ser punido, segundo lei criada por Gilberto Kassab.

Por Denis Russo Burgierman
Atualizado em 11 mar 2024, 10h05 - Publicado em 20 abr 2016, 21h15

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tem sido uma das grandes líderes nacionais na mobilização para exigir que o governo federal cumpra as leis. O problema é que agora é a própria Fiesp que está sendo acusada de ter quebrado uma lei – o que pode lhe custar uma multa de 3 milhões de reais.

Trata-se da Lei Cidade Limpa, marca registrada do ex-prefeito Gilberto Kassab, que proibiu a poluição visual no espaço público de São Paulo. Kassab é o fundador do Partido Social Democrático, que, embora tenha participado do governo Dilma, votou em massa a favor do impeachment (80% de “sim”).

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A lei municipal, criada para garantir “uma paisagem mais ordenada” e para defender “o direito de viver em uma cidade que respeita o espaço urbano, o patrimônio histórico e a integridade da arquitetura das edificações”, é tida com um grande avanço urbanístico em São Paulo e elogiada por vários especialistas internacionais. Ela estabelece limites bem rígidos à publicidade na rua: mesmo placas privadas em pontos comerciais precisam obedecer a restrições severas de tamanho. Também define que cabe à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), um órgão composto por representantes da prefeitura e por oito pessoas da sociedade civil, o trabalho de definir o que pode e o que não pode ser feito.

A Fiesp solicitou à CPPU a autorização para usar seu gigantesco painel eletrônico na Avenida Paulista, que tem uma área de 3 mil metros quadrados, como uma gigantesca galeria de arte a céu aberto, exibindo conteúdos não publicitários. “Em 2016, eles propuseram que o painel mostraria um pacote de obras de arte, além de imagens ligadas a datas comemorativas e alguns outros ‘conteúdos randômicos'”, diz a urbanista Laura Sobral, que é membro voluntário da CPPU. “Nós decidimos que, para os conteúdos randômicos, eles teriam que nos enviar a imagem com antecedência e só poderiam publicar com nossa autorização.”

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Acontece que a Fiesp resolveu usar o painel em sua campanha contra a corrupção e pela queda do governo – sem autorização da CPPU. Por exemplo, divulgou a frase “renúncia já” em palavras gigantescas. “A cidade é pública. As pessoas que passam em frente ao prédio não são obrigadas a olhar”, diz Laura.

Para Laura, não é uma infração banal. “Essa é uma questão muito séria, que tem a ver com o respeito à democracia e à representatividade da sociedade civil”, disse. “Eu gasto um tempão estudando a legislação para entender os critérios, participando de reuniões, sem receber nada. Não se pode desrespeitar assim a cidadania voluntária. Além disso, trata-se de uma reincidência: a Fiesp já desrespeitou a lei antes. Passa uma sensação de desafio, de que eles acham que a lei não vale para eles.”

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A Lei Cidade Limpa determina multas de 10 mil reais por metro quadrado para quem divulga uma campanha publicitária sem autorização da CPPU. Dado o tamanho descomunal do painel, o valor total seria de 3 milhões de reais. A Fiesp declinou de comentar sobre um possível desrespeito a lei. Por meio de sua assessoria de imprensa, declarou apenas que “estamos em entendimentos com a Prefeitura e o assunto está sendo tratado pelo Jurídico. Não recebemos qualquer penalidade e ser multado sem qualquer direito de defesa seria arbitrário”. Laura acredita que não cabe à Prefeitura decidir se a multa cabe ou não. “A CPPU não é um órgão consultivo – é deliberativo. Já foi decidido que eles não poderiam fazer o que fizeram.”

Vários membros da CPPU esperam que a decisão não seja política, mas técnica. “Que se dane a briga da Fiesp com o PT. Se não respeitarmos a lei, eu me sentirei pessoalmente ofendida como cidadã que faz trabalho político voluntário”, diz Laura.

Mais um exemplo de como o debate político no Brasil tende a ficar muito mais complexo, com o aumento do nível de exigência da sociedade civil.