Legalmente, no Brasil, ainda não. A Lei nº 9.707, que regulariza as leis de iniciativa popular, só aceita petições assinadas de verdade.
Foi uma delas, por exemplo, que iniciou a criação da lei de Crimes Hediondos, após o assassinato da atriz Daniela Perez, em 1992. Já as versões online apenas podem ser recebidas pela Câmara dos Deputados como “sugestão de iniciativa legislativa“, segundo o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (SP) Rubens Glezer.
O grande problema dessas campanhas é a desconfiança quanto à veracidade das assinaturas. Quem garante que são de pessoas reais? A boa notícia é que há um projeto de lei no Senado, o PL 129/2010, que pretende oficializá-las.
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Casos em que petições online causaram pressão política real
Código Florestal
QUANDO – Outubro de 2012
Mais de 1,8 milhão de brasileiros pediram que Dilma Roussef barrasse o novo Código Florestal. A presidente não realizou o veto integral, mas fez 12 vetos pontuais e, após passar uma medida provisória pelo Congresso, propôs mais nove. A Procuradoria Geral da República está questionando a validade de certos trechos.
Lei da Ficha Limpa
QUANDO – Junho de 2010
Um abaixo-assinado físico do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com 1,6 milhão de participantes, e outro online, com mais 2 milhões de nomes, ajudaram a concretizar a proibição da candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, com mandatos cassados ou que renunciaram para evitar a cassação.
Lei Azeredo
QUANDO – Dezembro de 2012
Cerca de 150 mil assinaturas em diversas iniciativas online conseguiram paralisar por quase uma década a tramitação na Câmara dos Deputados desse projeto para regular crimes eletrônicos. Originalmente elaborada com 20 artigos, a lei havia sido reduzida a apenas dois quando, enfim, foi sancionada.
Curiosidade: Em 2001, uma petição online com 4,5 milhões de nomes nos EUA ajudou a adiar indefinidamente as leis antipirataria SOPA e PIPA.
FONTES: Sites O Estado de S.Paulo, CNN, BBC e VEJA.
CONSULTORIA: Ronaldo Lemos e Rubens Glezer, professores de direito da Fundação Getúlio Vargas.
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