Disney usa termos de uso para se livrar de processo por homicídio culposo

A esposa de Jeffrey Piccolo morreu num dos parques da Disney nos EUA, em 2023, depois de uma reação alérgica severa em um restaurante. O marido entrou com um processo de homicídio culposo (quando não há a intenção de cometer o crime) contra a empresa do Mickey e os donos do estabelecimento onde aconteceu a refeição.

Agora, a empresa está argumentando na justiça que Piccolo não pode entrar com processo contra eles por causa de um teste gratuito que ele fez do serviço de streaming Disney+ em 2019 – e dos termos e condições que ele assinou naquela ocasião.

Entenda o caso

Piccolo e sua esposa, a médica Kanokporn Tangsuan, jantaram juntos no restaurante Raglan Road, um pub com temática irlandesa. O estabelecimento fica no Disney Springs, um shopping a céu aberto que faz parte do complexo de parques temáticos da Disney em Orlando, na Flórida.

O casal deixou claro que Tangsuan era alérgica a laticínios e nozes, e os funcionários do restaurante disseram que a comida viria de acordo. Ela pediu bolinhos de brócolis e milho, vieira e anéis de cebola empanados, perguntando várias vezes se não continham nenhum alergênico.

Tangsuan começou a passar mal e foi logo medicada com uma caneta de adrenalina, usada para tratar reações alérgicas graves. Não foi o suficiente: ela morreu de choque anafilático por causa de níveis altos de laticínios e nozes no dia 5 de outubro de 2023.

Como o Raglan Road não é operado pela Disney nem é propriedade da empresa, ela lançou uma declaração dizendo que está se defendendo da tentativa de ser incluída no processo contra o restaurante.

“O fato da Disney não operar o restaurante, por si só, não exclui a Disney da responsabilidade se a pessoa estiver dentro de um parque”, afirma Marcelo Godke, advogado internacionalista, sócio do Godke Advogados e especialista em arbitragem.

O argumento da acusação é que a empresa dona do parque era responsável por educar e treinar seus funcionários para tomar cuidado com comidas possivelmente alergênicas, sempre checando para ver se estavam livres de ingredientes perigosos.

Na mesma declaração, a empresa afirmou estar entristecida pela perda da família, “entendendo seu luto”. E para sair do processo, a equipe legal da Disney pensou em usar os termos e condições do Disney+.

O que o streaming tem a ver

O argumento da Disney se baseia no fato de que, em 2019, Piccolo assinou o Disney+ para um teste gratuito de um mês. Quando fez isso, ele concordou com os termos e condições do aplicativo, que afirmam que todas as disputas com a empresa devem ser conduzidas de forma extrajudicial, por meio de processos de arbitragem para cada caso.

Eles argumentam ainda que ele aceitou os termos de novo quando usou sua conta da Disney para comprar os ingressos para os parques de Orlando no ano passado. “Mesmo que de maneira padronizada, esse contrato pode, em tese, servir para todas as empresas da Disney”, explica Godke.

No Brasil, a questão da arbitragem não seria tão simples assim. Aqui, qualquer contrato de adesão para qualquer serviço precisa de anuência específica para a cláusula de arbitragem. Isso significa que, além de assinar no final, eu preciso concordar explicitamente com a parte sobre resolver as disputas de forma extrajudicial.

No caso do direito americano, clicar em “aceito os termos e condições” já significa, se isso estiver no contrato, que você está concordando em resolver tudo por arbitragem, sem júri.

Os advogados de Piccolo chamaram os argumentos legais da Disney de “absurdos” e “fúteis”, declarando que eles “beiram o surreal”. Eles também afirmaram que foi Piccolo quem concordou com os termos, e não sua esposa, que é quem está sendo representada por ele no processo de mais de US$ 50 mil (R$ 273 mil), além do valor dos custos legais.

Mesmo assim, tudo isso depende do contrato. Godke explica que, por terem comprado ingressos para admissão do parque, “os termos de condição e a cláusula de arbitragem podem vincular a esposa, agora falecida”.

“Os argumentos da Disney têm chance jurídica, mesmo num caso tão delicado”, afirma Godke. Mesmo assim, o advogado acha que o ideal para a empresa, em termos de imagem, seja buscar algum tipo de acordo, ou acionar uma seguradora para pagar alguma indenização.

“Tem uma série de detalhes [sobre o processo] que a gente não tem, então não dá para afirmar determinadas coisas com mais contundência”.

O plano de Piccolo e seus advogados é que o caso de homicídio culposo seja julgado com um júri, e não só simplesmente arbitrado fora dos tribunais. O apelo da Disney pela arbitragem vai ser ouvido por um juiz da Flórida em outubro.