Presidente e governadores são funcionários públicos? Têm carga horária?

Não. Políticos eleitos não são considerados servidores públicos, mas sim “agentes políticos” – uma categoria que também inclui membros do legislativo (senadores, deputados, vereadores etc.).

Por serem cargos eleitos pelo público, estão submetidos a um regime jurídico diferenciado e questões como jornada de trabalho não se aplicam, nem para o bem, nem para o mal.

Eles não têm um horário fixo e não podem ser punidos por atrasos no expediente, por exemplo – mas também não têm direito a hora extra ou adicional noturno. Também não podem ser submetidos a processos administrativos disciplinares.

Isso, é claro, abre espaço para outra pergunta: se não há exigências, como saber se o funcionário está trabalhando mesmo? Em tese, essa fiscalização é feita pelo poder Legislativo e pelo Ministério Público, explica Antonio Carlos de Freitas Jr, mestre em Direito Constitucional pela USP.

Se for comprovado que o chefe do executivo está de fato não cumprindo sua função e causando prejuízo ao ente público, o político pode responder por uma ação de improbidade administrativa ou até impeachment. Tudo, obviamente, na teoria – na prática, esses processos são raros, e uma mera agenda esvaziada não é o suficiente para começá-los. 

Pergunta enviada anonimamente

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